quinta-feira, 8 de maio de 2014

Ministério Público recomenda anulação de seleção simplificada de Feira Nova

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Feira Nova, no Agreste Setentrional, Nicodemos Ferreira de Barros (PSB), que anule o processo simplificado n° 001/2014 – Contratação por Tempo Determinado e publique o ato de anulação em publicação oficial. Para a realização da seleção pública, o município não apresentou prova de qualquer motivação específica quanto à existência de interesse público excepcional que justificasse a contratação temporária.

De acordo com a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Kívia Roberta, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que a publicação do edital do referido processo seletivo simplificado visa ao preenchimento de 250 vagas em caráter temporário. Em contrapartida, os cargos postos à disposição para contratação temporária são de natureza permanente, devendo ser providos mediante concurso público. O MPPE sabe também da existência de 178 cargos de natureza permanente atualmente ocupados por servidores contratados temporariamente, desrespeitando à norma constitucional.

O prefeito Nicodemos de Barros deve também, após a anulação, restituir o valor da inscrição aos candidatos em espécie. A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (7).

Norma constitucional – O artigo 37, inciso II, consagra a regra do concurso público como regra geral para a investidura em cargo público, emprego ou função pública, inobstante admita contratações para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público, com respeito aos limites e prazos fixados em lei.

Com informações do Ministério Público de Pernambuco.

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