sexta-feira, 11 de março de 2016

MPPE pede condenação do prefeito de Cupira por improbidade administrativa


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou à Justiça a condenação do prefeito de Cupira, no Agreste de Pernambuco, Sandoval José de Luna, por improbidade administrativa. O MP ingressou com uma ação civil pública a partir de documentos remetidos pela Câmara de Vereadores da cidade, oriundos do Tribunal de Contas do Estado e da Receita Federal.

O prefeito de Cupira - que está atualmente no segundo mandato - teria efetuado dolosamente gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2010, de acordo com o promotor de Justiça Leôncio Tavares. Sandoval José também não teria tomado medidas para diminuir o excesso de despesas.

De acordo com o artigo 20, inciso II da LRF, a despesa total com pessoal não pode exceder 54% da receita corrente líquida arrecadada no período de apuração. O prefeito teria atingido os percentuais de 61,58% e 74,1% em 2010.

Segundo a assessoria de imprensa do MPPE, ainda no primeiro mandato o prefeito não repassou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o valor de R$ 1.197.599,15. As ausências dos repasses teriam ocorrido todos os meses dos anos de 2009 e 2010. De acordo com o promotor, Cupira foi inscrita no rol de devedores da União, o que impossibilitou a cidade de receber verbas dos programas federais de seguridade social.

Além da perda da função pública, a ação civil pede que os direitos políticos do prefeito sejam suspensos. Caso condenado, ele deve ressarcir os valores não repassados à Previdência Social (R$ 3.093.418,90) com o pagamento de juros e das correções monetárias (R$ 845.490,77), ser proibido de contratar com o poder público ou receber 
benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, além de ter que pagar de multa civil.

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