quarta-feira, 15 de junho de 2016

Prefeitura de Passira não divulga empenhos financeiros há 9 meses

A Prefeitura Municipal de Passira, Agreste de Pernambuco, encontra-se em dívida com a população que presa pelas boas práticas de transparência no exercício financeiro da atual gestão comandada pelo Prefeito Severino Silvestre-PSD. Acontece que desde setembro de 2015 que os gastos feitos pela prefeitura por meio de empenhos não são divulgados no portal da transparência, assim como reza a lei complementar 131, sancionada em 2009, na qual determina que os municípios disponibilizem sites com informações orçamentárias atualizadas, do contrário, poderão ter repasses da União bloqueados.

Não bastando, o Ministério Público Federal classificou o nível de transparência das contas públicas de Passira com nota 2,80, numa avaliação de 0 a 10 divulgada neste mês

Este veículo acessou o Portal da Transparência do Município e comprovou que os dados fornecidos estão desatualizados, obstruindo, assim, o Artigo 48-A da referida lei contendo a seguinte redação:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

Site consultado às 19:15 do dia 15 de junho de 2016. Link: http://www.passira.pe.gov.br/portaltransparenciapassira/index.php/2014-08-19-00-52-43/prefeitura-municipal-de-passira

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